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Ata da 1ª (primeira) Reunião ordinária da Comissão especial de Execução Nº 81/2024 no ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

Ata de audiência pública para a definição do PAAR do município de CAPITÃO ANDRADE/MG para a operacionalização dos recursos da LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - em seus limites, realizada na Sede da Secretaria Municipal de Cultura de CAPITÃO ANDRADE às 17 horas do dia 03 (três) de julho do ano de 2024 (dois mil e vinte quatro).

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 23, DE 26 DE MARÇO DE 2008, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAPITÃO ANDRADE/MG, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 43, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, PARA CRIAR CARGOS, CONCEDER REAJUSTE E REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Atos Administrativos

Encaminho a essa Casa Legislativa para os fins do art. 78, I da Lei Orgânica Municipal, cópia da Lei Ordinária Municipal n.º 426/2019, oriunda do Projeto de Lei Ordinária n.º475/2019, de autoria do Poder Executivo, integralmente sancionada e publicada em 06 de setembro de 2019, que “INCLUI ÁREA RURAL NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Atos Administrativos

AROLDO MIRANDA DA SILVA, Prefeito Municipal de Capitão Andrade/MG, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONOU a seguinte Lei Complementar: Atos Administrativos

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica definido o Perimetro Urbano do Municipio de Capitão Andrade, conforme "Memorial Descritivo" e planta anexa a esta Lei. Atos Administrativos

O Povo do Município de Caraí, sempre amparado pela proteção Divina, por seus representantes, tendo como inspiração os princípios constitucionais da Republica Federativa do Brasil, em sessão realizada em 03 de junho de 2008, promulga a presente.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Atos Administrativos

Os Vereadores à Câmara Municipal DE CAPITÃO ANDRADE, Estado de Minas Gerais, inspirados em Deus, e no exercício de suas funções legislativas constitucionais, e, mais, ancorados no ART.29 da Constituição da República Federativa do Brasil e no ART.165 da Constituição do Estado de Minas Gerais e na Resolução Legislativa da Câmara Municipal de Capitão Andrade n.º 166/97 de 01/12/97, na qualidade de representantes do Povo do Município de CAPITÃO ANDRADE, investidos na atribuição constituinte de elaborar a Lei Basilar, de ordem municipal, autônoma e democrática, fundada no império de justiça social e na participação direta da sociedade civil, instrumentalizam a descentralização e a desconcentração do poder político, como forma de assegurar ao cidadão o controle de seu exercício, o acesso de todos à cidadania plena e a convivência de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, promulgam a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE, a qual dedicamos ao seu povo e que perpetue para as gerações vindouras num testemunho inequívoco e irrefutável de nosso trabalho: Atos Administrativos